Termos e Condições de Uso

Última atualização: 07 de junho de 2018

Pelo presente instrumento particular, ICL NEGÓCIOS DIGITÁIS LTDA ME, estabelecida no Brasil, com sede na Alameda Salvador, 1067, Sala 911, CEP 41.820-790, Salvador-Bahia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 26.804.275/0001-71, doravante denominada simplesmente LOC, e o(a) LOCADOR(A)/LOCATÁRIO(A), cuja qualificação corresponde fidedignamente aos dados fornecidos pelo LOCADOR/LOCATÁRIO quando do cadastramento virtual no aplicativo LOC, doravante denominado simplesmente LOCADOR/LOCATÁRIO, se obrigam por si e seus sucessores aos termos e condições a seguir estipulados, para toda e qualquer locação de peças disponibilizadas no aplicativo LOC.

Ao baixar o aplicativo LOC, o LOCADOR/LOCATÁRIO declara estar de acordo e em cumprimento com os termos e condições do presente Termo de Uso, bem como aqueles constantes na Política de Privacidade.

DISPOSIÇÕES GERAIS – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

I. SÃO RESPONSABILIDADES DO LOC:

a. Disponibilizar plataforma que possibilite aos usuários ofertarem peças de roupas e acessórios para locação (CLÁUSULA 1.1 e 1.2);

b. Disponibilizar na plataforma mecanismo para pesquisa de peças por proximidade (CLÁUSULA 1.9);

c. Conectar LOCADOR e LOCATÁRIO que queiram transacionar dentro da plataforma (CLÁUSULAS 1.1, 1.2, 1.11 e 1.12);

d. Disponibilizar ambiente de troca de mensagens interno (chat) entre LOCADOR e LOCATÁRIO que queiram transacionar dentro da plataforma (CLÁUSULA 1.7, 1.8 e 1.9);

e. Permitir que LOCADOR e LOCATÁRIO efetuem a transação dentro da plataforma, inclusive disponibilizando pagamento via cartão de crédito (CLÁUSULAS 1.8, 1.9 e 2.2) e serviço de frete (CLÁUSULAS 1.9 e 4.7);

f. Disponibilizar na plataforma mecanismo para atualização de status de entrega e devolução da(s) peça(s) transacionada(s) pelas partes (Vai e Vem) (CLÁUSULAS 1.8 e 1.9);

g. Manter contato com LOCADOR e LOCATÁRIO sempre que necessário;

h. Permitir que o LOCADOR saque o valor referente à sua parte do aluguel (CLÁUSULAS 1.8);

i. Aplicar penalidades de acordo com estes Termos de Uso (CLÁUSULAS 5.5, 6.5, 7.2, 8.1 e 8.4);

j. Solicitar e analisar documentação com vistas a confirmar dados pessoais, no intuito de garantir a segurança das peças (CLÁUSULA 1.3 e 1.4);

k. Armazenar informações, de acordo com a Política de Privacidade, de todos os usuários que cadastrarem conta no LOC, inclusive e principalmente LOCADOR e LOCATÁRIO, no intuito de garantir a segurança das peças (CLÁUSULA 1.3 e 1.4);

l. Fornecer informações necessárias à resolução de conflitos que venham a ocorrer entre as partes na forma da Política de Privacidade (CLÁUSULA 1.3 e 1.4).

II. SÃO RESPONSABILIDADES DO LOCADOR:

a. Cadastrar-se na plataforma com dados fidedignos (CLÁUSULA 1.3 e 1.4);

b. Garantir que é proprietário da peça que disponibiliza para locação (CLÁUSULA 1.1);

c. Garantir que as peças estejam em conformidade com as fotos publicadas no aplicativo e em adequado estado de conservação (CLÁUSULA 4.1);

d. Utilizar-se exclusivamente do ambiente de troca de mensagens interno (chat) oferecido pelo aplicativo para fins de comunicação com o LOCATÁRIO, sob pena de impossibilidade de garantia da segurança da transação (CLÁUSULAS 1.7, 1.8 e 1.9);

e. Realizar todo o processo de transação, inclusive sua finalização, por meio do aplicativo, sob pena de não se configurar a intermediação pelo LOC (CLÁUSULA 1.10);

f. Cumprir com as datas de entrega e devolução acordadas no momento de aceite da solicitação de locação (CLÁUSULA 4.1);

f.i. Disponibilizar a(s) peça(s) conforme combinado no chat no dia de entrega (CLÁUSULA 4.3);

f.ii. Receber a(s) peça(s) conforme combinado no chat no dia da devolução (CLÁUSULA 4.3);

g. Atualizar no “Vai e Vem” status de entrega e devolução da(s) peça(s) transacionada(s) (CLÁUSULAS 1.8 e 1.9);

h. Verificar o estado da peça em até 24h (vinte e quatro horas) do recebimento e entrar em contato com o LOC no caso de a(s) peça(s) não estar(em) nas mesmas condições de quando foi(ram) entregue(s) (CLÁUSULAS 6.4 e 6.5);

i. Em caso de violação, responsabilizar-se pelo valor das multas previstas nestes Termos de Uso (CLÁUSULAS 5.5 e 8.4).

III. SÃO RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO:

a. Cadastrar-se na plataforma com dados fidedignos (CLÁUSULA 1.3 e 1.4);

b. Utilizar-se exclusivamente do ambiente de troca de mensagens interno (chat) oferecido pelo aplicativo para fins de comunicação com o LOCADOR, sob pena de impossibilidade de garantia da segurança da transação (CLÁUSULA 1.7, 1.8 e 1.9);

c. Realizar todo o processo de transação, inclusive sua finalização, por meio do aplicativo, sob pena de não se configurar a intermediação pelo LOC (CLÁUSULA 1.10);

d. Cumprir com as datas de entrega e devolução acordadas no momento de solicitação de locação (CLÁUSULA 4.1);

d.i. Receber a(s) peça(s) conforme combinado no chat no dia da entrega (CLÁUSULA 4.3);

d.ii. Devolver a(s) peça(s) conforme combinado no chat no dia da devolução (CLÁUSULA 4.3);

e. Atualizar no “Vai e Vem” status de entrega e devolução da(s) peça(s) transacionada(s) (CLÁUSULAS 1.8 e 1.9);

f. Verificar o estado da peça em até 24h (vinte e quatro horas) do recebimento e entrar em contato com o LOC no caso de a(s) peça(s) não estar(em) nas mesmas condições das fotos cadastradas no aplicativo (CLÁUSULAS 5.3, 5.4 e 5.5);

g. Assumir o compromisso e a responsabilidade pela guarda, cuidado e utilização com zelo da(s) peça(s) locada(s), como se fosse(m) de sua propriedade, responsabilizando-se por eventual perda, destruição, manchas e/ou quaisquer danos que ocorram com a(s) peça(s) independentemente de dolo ou culpa (CLÁUSULA 5.1);

h. Responsabilizar-se pelo valor das multas (CLÁUSULAS 6.5, 7.2 e 8.1) ou, quando for o caso, pelo valor original da peça, conforme previsto nestes Termos de Uso (CLÁUSULA 5.2).

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objeto a locação por prazo certo e determinado de roupa(s) e/ou acessório(s) de propriedade única e exclusiva do LOCADOR, disponibilizado(s) no aplicativo e selecionado(s) pelo LOCATÁRIO, de acordo com a disponibilidade das peças. O papel que o LOCADOR/LOCATÁRIO desempenhará dependerá única e exclusivamente de suas ações no LOC. Quando a usuária disponibiliza roupa(s) e/ou acessório(s) no LOC está exercendo o papel de LOCADOR. Ao escolher e alugar roupa(s) e/ou acessório(s), age como LOCATÁRIO.

1.2. O LOC é uma solução interativa de compartilhamento e aluguel de roupas e acessórios, que permite a interação direta entre os LOCADORES e os possíveis LOCATÁRIOS. O LOC esclarece que é plataforma destinada, de forma exclusiva, a facilitar a conectividade e interatividade entre o LOCADOR e o LOCATÁRIO.

1.3. O cadastro do usuário está sujeito à verificação e aceitação pelo LOC, e eventualmente de outras empresas contratadas ou parceiras da plataforma, e será formalizado através de comunicação enviada ao e-mail por ele informado ao efetuar o cadastro. Todo usuário devidamente cadastrado terá um perfil público no LOC.

1.4. O cadastramento do usuário na plataforma digital está condicionado à apresentação de documentação pessoal, imediata ou supervenientemente, com vistas a confirmar os seus dados cadastrais. O LOC garante o sigilo de tais informações, de acordo com sua Política de Privacidade, ressalvada a ocorrência de violação destes Termos de Uso ou da lei de forma geral.

1.5. O LOCADOR pode realizar o cadastro de sua(s) peça(s) na plataforma desde que esteja de acordo com os critérios e requisitos da plataforma e seus parceiros.

1.6. O LOCATÁRIO pode realizar a locação e retirada da(s) peça(s) cadastradas pelos LOCADORES somente depois de seu cadastro ser aprovado pela plataforma e seus parceiros.

1.7. O LOC disponibiliza um ambiente de troca de mensagens interno (chat) para que LOCADOR e LOCATÁRIO possam interagir e recomenda que este seja utilizado, sob pena de impossibilidade de garantia da segurança da transação.

1.8. O LOC oferece aos LOCADORES os seguintes serviços: i. ambiente digital para cadastro e gestão de peças para locação; ii. sistema de comunicação via mensagens com LOCATÁRIOS interessados em alugar as peças cadastradas; iii. mecanismo para atualização de status de entrega e devolução; iv. serviço de cobrança e repasse do valor do aluguel por meio de parceiros.

1.9. O LOC oferece aos LOCATÁRIOS os seguintes serviços: i. ferramenta de pesquisa de peças para locação; ii. sistema de comunicação via mensagens com LOCADORES das peças cadastradas; iii. mecanismo para atualização de status de entrega e devolução; iv. serviço de frete em algumas localidades, oferecido discricionariamente; v. ambiente de pagamento seguro.

1.10. A configuração da intermediação pelo LOC depende da realização integral da transação, inclusive a sua finalização, por meio do aplicativo.

1.11. LOCADOR e LOCATÁRIO declaram conhecer que o LOC se constitui em mero intermediador da relação contratual entre eles, com a exclusiva função de aproximá-los, por intermédio de um sistema tornado disponível em smartphones, com vistas à celebração do negócio jurídico de locação de roupas e/ou acessórios, não cabendo ao LOC qualquer responsabilidade, seja de que natureza for, relativamente aos entendimentos prévios, execução do contrato ou sua conclusão, cujos efeitos apenas vinculam LOCADOR e LOCATÁRIO.

1.12. Em razão do exercício do papel de mero intermediador e de aproximação entre LOCADOR e LOCATÁRIO, estes reconhecem e declaram desde logo que o LOC não poderá ser responsabilizado por qualquer dos efeitos derivados da relação contratual de locação, especialmente por indenizações, reparos, cobranças ou ainda pela prática de atos e serviços que extrapolem os previstos neste contrato.

CLÁUSULA 2ª – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO DA LOCAÇÃO

2.1. O valor da locação é previamente informado ao LOCATÁRIO no ato da contratação de acordo com (i). o valor do aluguel da(s) peça(s) e (ii). o prazo da locação, sendo de responsabilidade única e exclusiva do LOCATÁRIO a escolha da(s) peça(s) e o prazo de locação.

2.2. Para efetivação da contratação da locação pretendida, o LOCATÁRIO deverá realizar o pagamento do valor total da locação da(s) peça(s), por meio de cartão de crédito dentro do sistema da empresa intermediadora de pagamentos (Pagar.me), cujos dados serão cadastrados no aplicativo para efetivação das cobranças decorrentes da locação.

2.3. Do valor da locação, 30% (trinta por cento) são considerados taxa de intermediação e direcionados para o LOC. Os demais 70% (setenta por cento) são direcionados para a conta bancária cadastrada pelo LOCADOR, que poderá resgatar esse valor de acordo com a política da empresa intermediadora de pagamentos.

2.4. Para resgatar o valor, é cobrada uma taxa de R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos) por saque, valor correspondente à taxa de saque cobrada pela empresa intermediadora de pagamentos.

CLÁUSULA 3ª – PRAZO DA LOCAÇÃO

3.1. O prazo da locação será aquele escolhido pelo LOCATÁRIO no ato da contratação, de acordo com as opções disponibilizadas pelo LOCADOR.

3.2. É facultado ao LOCATÁRIO solicitar, por meio de uma nova operação no LOC, a extensão do prazo de locação da(s) peça(s) ao LOCADOR, que aprovará ou não tal solicitação, de acordo com a disponibilidade da(s) peça(s) e mediante o pagamento do valor do aluguel adicional decorrente da extensão do prazo da locação.

CLÁUSULA 4ª – ENTREGA E DEVOLUÇÃO DA(S) PEÇA(S) LOCADA(S)

4.1. A(s) peça(s) locada(s) será(ão) entregue(s) pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO limpa(s), em adequado estado de conservação e pronta(s) para utilização, da forma e na data solicitada, até as 23hs (vinte e três horas), sendo certo que, caso o LOCADOR venha a realizar a entrega antecipada àquela solicitada pelo LOCATÁRIO, não haverá qualquer cobrança adicional.

4.2. O LOC não se responsabiliza pela entrega da(s) peça(s) ao LOCATÁRIO, nem tampouco pela devolução desta(s) ao LOCADOR, sendo esse tema definido pelas partes, de acordo com suas vontades.

4.3. O LOCATÁRIO e o LOCADOR definem condições de entrega e devolução por meio do aplicativo LOC, onde será disponibilizado um espaço virtual para que o LOCATÁRIO e o LOCADOR cheguem a um consenso a respeito desse tema.

4.4. O LOCADOR se compromete a definir o endereço de cadastro para a entrega da(s) peça(s) locada(s) em um local de fácil acesso (guarita ou portaria de condomínio). No caso de não haver nenhuma das opções anteriores, o LOCADOR se compromete a deixar a(s) peça(s) com uma pessoa responsável na data de início do prazo da locação.

4.5. Na eventual impossibilidade da entrega da(s) peça(s) locada(s), o valor do aluguel será integralmente restituído ao LOCATÁRIO e será cobrada uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do aluguel do LOCADOR.

4.6. A referida multa será integralmente direcionada ao LOCATÁRIO, que poderá resgatar esse valor de acordo com a política da empresa intermediadora de pagamentos.

4.7. O LOC, de maneira discricionária, disponibiliza o serviço de frete em algumas regiões do país. Para as regiões onde esse serviço está disponível, é facultado ao LOCATÁRIO, no momento do aluguel, optar por utilizar esse serviço. O pagamento será realizado pelo LOCATÁRIO no momento do aluguel.

4.8. Para fins de cálculo do valor do frete, é utilizada a distância entre o endereço do LOCADOR e o do LOCATÁRIO, ambos cadastrados no LOC, e inclui a entrega e a devolução da(s) peça(s) alugada(s).

4.9. No caso de a(s) peça(s) ser(em) alugada(s) com frete, o LOCADOR deverá disponibilizá-la(s) até as 9hs (nove horas) da manhã do primeiro dia do aluguel, seguindo o mesmo procedimento indicado no item 4.4 da Cláusula 4a.

4.10. Não há a possibilidade de experimentar peças não locadas no LOC. Para que consiga experimentar, é necessário que o LOCATÁRIO efetue a solicitação do aluguel. Caso a peça não sirva, é assegurado ao LOCATÁRIO cancelar o pedido em até 24h (vinte e quatro horas) após o momento do recebimento, procedendo a devolução da peça para o LOCADOR, sendo o valor pago pelo aluguel estornado do seu cartão de crédito, conforme indicado no item 9.1 da Cláusula 9ª.

CLÁUSULA 5ª – RECEBIMENTO DA(S) PEÇA(S) LOCADA(S)

5.1. Após o recebimento da(s) peça(s) locada(s), o LOCATÁRIO assume o compromisso e a responsabilidade pela guarda, cuidado e utilização com zelo da(s) peça(s) locada(s), como se fosse(m) de sua propriedade, responsabilizando-se, independentemente de dolo ou culpa, por eventual perda, destruição, manchas e/ou quaisquer danos que ocorram com a(s) peça(s), sendo expressamente proibido ao LOCATÁRIO lavar e/ou passar a(s) peça(s) locada(s).

5.2. Diante da responsabilidade assumida no item 5.1 acima, o LOCATÁRIO desde já concorda em reparar todos e quaisquer danos eventualmente causados à(s) peça(s) do LOCADOR, e, para tanto, autoriza, desde já, que os valores decorrentes da reparação do(s) dano(s) causado(s) à(s) peça(s) sejam descontados do seu cartão de crédito ou daquele utilizado para a realização da locação, sendo certo que, na hipótese de dano irreparável, será devido e cobrado o valor original da peça, que será definido pelo LOCADOR no momento do cadastro da mesma e aceito pelo LOCATÁRIO no momento do aluguel, sem prejuízo do procedimento de coleta, indicado na Cláusula 6ª.

5.3. Cabe ao LOCATÁRIO, no momento em que receber a(s) peça(s) locada(s), prová-la(s) e/ou checá-la(s) para que verifique se ela(s) está(ão) em conformidade com a(s) foto(s) e a(s) descrição(ões) no aplicativo LOC, ficando a cargo do LOCATÁRIO, em até 24h (vinte e quatro horas) após o recebimento, entrar em contato com o LOC através do e-mail oi@meuloc.com ou do Fale com o LOC, disponibilizado no Perfil, caso esta(s) não esteja(m). Transcorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á que a(s) peça(s) está(ão) nas mesmas condições das fotos e da descrição cadastradas no aplicativo.

5.4. Caso a(s) peça(s) locada(s) não esteja(m) em conformidade com a(s) foto(s) e a(s) descrição(ões) no LOC, o LOCATÁRIO deverá devolvê-la(s) imediatamente, e em perfeito estado, sendo integralmente ressarcido do valor pago pela locação.

5.5. Caso a(s) peça(s) locada(s) não esteja(m) em conformidade com a(s) foto(s) e a(s) descrição(ões) no LOC e apresentando defeitos que impeçam seu uso adequado, fica o LOCADOR sujeito a uma multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor aluguel da peça, que será integralmente direcionada para o LOCATÁRIO, além do não recebimento do pagamento por aquele aluguel.

CLÁUSULA 6ª – DEVOLUÇÃO DA(S) PEÇA(S) LOCADA(S)

6.1. O LOCATÁRIO se compromete e responsabiliza em realizar a devolução da(s) peça(s) locada(s), da forma escolhida no ato da contratação da locação, sob pena da incidência das multas estabelecidas na Cláusula 7ª abaixo.

6.2. A devolução deverá ser realizada diretamente ao LOCADOR, até as 23hs (vinte e três horas) da data do término do prazo da locação.

6.3. No caso de a(s) peça(s) ser(em) alugada(s) com frete, o LOCATÁRIO deverá disponibilizá-la(s) até as 9hs (nove horas) da manhã do último dia do aluguel, seguindo o mesmo procedimento indicado no item 4.4 da Cláusula 4a.

6.4. Cabe ao LOCADOR, no momento da devolução da(s) peça(s) locada(s), checá-la(s) para que verifique se ela(s) está(ão) nas mesmas condições de quando foi(ão) entregue(s), ficando a cargo do LOCADOR, em até 24h (vinte e quatro horas) após o recebimento, entrar em contato com o LOC através do e-mail oi@meuloc.com ou do Fale com o LOC, disponibilizado no Perfil, caso esta(s) não esteja(m). Transcorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á que a(s) peça(s) está(ão) nas mesmas condições de quando foi(ram) entregue(s).

6.5. Caso a(s) peça(s) locada(s) não esteja(m) nas mesmas condições de quando foi(ão) entregue(s), o LOCADOR deverá averiguar se há possibilidade ou não de reparo. Nos casos de possibilidade de reparo, o LOCADOR deverá fazer um orçamento do valor do reparo, e esse valor será cobrado do LOCATÁRIO que danificou a peça. Nos casos de impossibilidade de reparo, será cobrada do LOCATÁRIO uma multa que corresponde ao valor original da peça, definido pelo LOCADOR no momento do cadastro da peça no aplicativo, e que será integralmente direcionada ao LOCADOR, sem prejuízo de devolução da peça, conforme item 5.2 acima.

CLÁUSULA 7ª – ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA(S) PEÇA(S) LOCADA(S)

7.1. O LOCATÁRIO se compromete a informar imediatamente ao LOCADOR todo e qualquer possível atraso que possa ocorrer na devolução da(s) peça(s) locada(s), por meio do aplicativo LOC, para que possa ser verificada a possibilidade de extensão da locação, como indicado no item 3.2 acima.

7.2 Caso a(s) peça(s) não seja(m) devolvida(s) na data estipulada e das formas mencionadas nos itens 5.1, 6.1 e 6.2 acima, o LOCATÁRIO fica sujeito a uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do seu aluguel por dia de atraso, e autoriza que esses valores sejam descontados do seu cartão de crédito ou daquele cadastrado no LOC.

7.3. O valor da referida multa será integralmente direcionada para o LOCADOR, que poderá resgatar esse valor de acordo com a política da empresa intermediadora de pagamentos.

7.4. Fica estabelecido que, caso o atraso na devolução da(s) peça(s) locada(s) seja superior a 5 (cinco) dias, será devido pelo LOCATÁRIO ao LOCADOR o valor original da peça, cadastrado pelo LOCADOR e aceito pelo LOCATÁRIO no momento da locação, que será cobrado na forma indicada no item 7.2 acima, sem prejuízo do procedimento de coleta indicado na Cláusula 6ª.

CLÁUSULA 8ª – CANCELAMENTO DA LOCAÇÃO

8.1. Em caso de cancelamento da locação pelo LOCATÁRIO após 24h (vinte e quatro horas) do recebimento, conforme item 4.10 acima, este fica sujeito a uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do aluguel, que será abatido do estorno do valor do aluguel.

8.2. O LOCATÁRIO receberá o estorno no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do aluguel, no cartão de crédito usado para o pagamento.

8.3. A referida multa será integralmente direcionada ao LOCADOR, que poderá resgatar esse valor de acordo com a política da empresa intermediadora de pagamentos. Nos casos em que o pagamento do aluguel tenha sido efetuado por meio de promoção, o valor a ser recebido pelo LOCADOR será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo LOCATÁRIO.

8.4. Em caso de cancelamento da locação pelo LOCADOR, este fica sujeito a uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do aluguel, que será cobrado do seu cartão de crédito cadastrado no sistema da empresa intermediadora de pagamentos.

8.5. A referida multa será integralmente direcionada ao LOCATÁRIO, que poderá resgatar esse valor de acordo com a política da empresa intermediadora de pagamentos.

CLÁUSULA 9ª – ESTORNO

9.1. Conforme previsto na Cláusula 8ª acima, nos casos em que caibam o estorno, o mesmo poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. O tempo de processamento é de responsabilidade da administradora do cartão utilizado, não tendo o LOC, assim, qualquer influência/relação com a operadora utilizada.

CLÁUSULA 10ª – PRODUTO COM DEFEITO

10.1. Por tratar-se de peça(s) locada(s), o desgaste de uso será criteriosamente analisado e avaliado pelo LOCADOR, cabendo a ela julgar se a(s) peça(s) está(ão) ou não imprópria(s) ou inadequada(s) para o uso.

10.2. Nos casos em que defeito ou dano tenha ocorrido, independentemente de ter sido por mau uso ou acidente causado por parte do LOCATÁRIO, o valor será cobrado diretamente do cartão de crédito do LOCATÁRIO cadastrado no aplicativo, conforme item 5.2 acima.

CLÁUSULA 11ª – DEMAIS DISPOSIÇÕES

11.1. Este instrumento, incluindo a Política de Privacidade, constitui um acordo integral entre as partes.

11.2. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, inválida e/ou em conflito com qualquer lei de qualquer autoridade que tenha jurisdição sobre o presente, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor e efeito.

11.3. Todas as cobranças decorrentes do presente instrumento estão sujeitas a protesto e a inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sendo que os custos decorrentes de cobranças, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios, serão de responsabilidade do devedor.

11.4. O LOC não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre LOCADOR e LOCATÁRIO. Assim, o LOCADOR que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

11.5. O LOC reserva-se ao direito de não realizar novas locações ao LOCATÁRIO e/ou ao LOCADOR, e cancelar as inscrições dos mesmos no aplicativo.

11.6. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

Alameda Salvador, 1057
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